Jornal do Commércio, em 05/11/2013
No avanço da consciência pública da política de mudanças, o presente ano registra uma aceleração única dos incrementos à educação nacional, que se cumulam, numa riquíssima plataforma de incentivos, do FIES ao PROUNI, passando pelas propostas de auxílio do BNDES, a nova pletora de ajuda financeira para o salto da oferta nessa área prioritária do desenvolvimento. Na mesma medida, despontam no horizonte os recursos do pré-sal, na gigantesca cornucópia que se anuncia, fazendo do fomento à educação quase o sócio primordial da expansão petrolífera do país.
Por outro lado, o projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação – em tramitação no Senado e prestes a ser aprovado –, em um de seus pontos mais polêmicos, estabelece a destinação de, pelo menos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, a se verificar ao cabo dos dez anos de sua vigência.
Na profusão de iniciativas e medidas que buscam elevar, quantitativa e qualitativamente, a oferta educacional, sobretudo nos últimos anos, espera o governo responder ao clamor repetido e contundente da sociedade brasileira, que sabe na educação a grande redentora de suas quase atávicas mazelas.
A aplicação efetiva de algumas dessas medidas – e restringimo-nos às já implantadas ou sancionadas – é que encontra óbices na realidade da nossa conjuntura educacional. A exigência de apresentação, pelas instituições de ensino superior, da Certidão Negativa de Débitos (CND), tanto para concorrer aos recursos do BNDES, como para aderir ao PROUNI ou permanecer a ele vinculado, está inviabilizando a participação de boa parte das universidades privadas nesses programas governamentais, sobretudo as filantrópicas, já tão asfixiadas por uma legislação altamente restritiva e pela longa permanência da chamada “lei do calote”, de 1999, que instaurou uma verdadeira cultura da inadimplência no meio estudantil, tranquilo que está que o atraso no pagamento de suas mensalidades não implicará maiores sanções até o fim de cada semestre de letivo. E isso predomina, curiosamente, entre os filhos das classes mais abastadas.
Ao mesmo tempo, impõe-se o debate sobre o avanço do setor privado na educação superior, neste último meio século, com o crescimento acelerado das universidades comerciais, que, se por um lado suprem uma lacuna deixada pelo poder público na oferta de vagas na graduação, de outro, falham, em sua larga maioria, no cumprimento de alguns dos imperativos inerentes a esse nível de ensino, quais sejam os das atividades de pesquisa e extensão, até aqui apanágios das universidades públicas e de umas poucas comunitárias e filantrópicas. E são justamente essas áreas que, em meio à abundância de recursos que se prenunciam, devem merecer, doravante, maior atenção das políticas públicas. Tal como o crescimento do enorme setor das organizações não comerciais, diante do incremento do nosso welfare e da toma de consciência e empenho direto da cidadania, fora das dinâmicas clássicas, ainda comandadas pelo status quo, em face da economia de mercado.
Membro do Conselho das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações, membro da Academia Brasileira de Letras e da Comissão Brasileira de Justiça e Paz.