Mestrado em Direito

O Programa de Mestrado em Direito da UCAM, que inaugurou a pesquisa em sentido estrito em 2005, no âmbito da Área do Direito,  amplia e consolida o conhecimento sobre o uso e o abuso dos direitos de Propriedade Intelectual e a sua interseção com o direito da Concorrência, Antimonopólio | Antitruste e Regulatório Setorial sob o viés econômico e social, incluindo abuso de direito de petição e os impactos diretos e secundários da produção ao consumo.

O curso tem como objetivo investigar, a partir de uma abordagem transdisciplinar, a disciplina jurídica da intervenção dos poderes públicos na economia, seja na concepção e realização de políticas públicas dirigidas ao crescimento econômico e ao desenvolvimento humano, seja como ferramenta de fiscalização e controle no combate de externalidades negativas ou dos efeitos prejudiciais decorrentes de distorções regulatórias e de mercado.

O enfoque central no direito parte do direito administrativo regulatório e infiltra em todas as atividades econômicas sujeitas a regulação setorial, parcerias ou políticas públicas de desenvolvimento, sejam serviços públicos, monopólios públicos ou atividades econômicas privadas.

O Programa tem como preocupações temas como, por exemplo, políticas industriais, inovação tecnológica, acesso universal de medicamentos (propriedade intelectual e saúde pública), agências reguladoras, princípios da ordem econômica, entre outros aspectos próprios de direito econômico.